| 5 | 2025 | IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA | 1.681.084,87 | 15.779,30 | 40.962,61 | 22.298,87 | 137.969,28 | PRINCIPAL: INCIDÊNCIA E FATO GERADOR: ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/97 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E ALTERAÇÕES;
INFRAÇÃO: INFRAÇÃO: ART. 20, LEI COMPLEMENTAR Nº. 006/97 - CTM, COM ALTERAÇÕES;
JUROS: JUROS DE 1% AO MÊS, CONFORME ART. 34 §4ºLC Nº. 006/97 (CTM) E ALTERAÇÕES;
CORREÇÃO MONETÁRIA: VARIAÇÃO - IPCA-IBGE DO PERÍODO, CONFORME LC Nº. 006/97 (CTM) E ALTERAÇÕES;
MULTAS: 0,23% AO DIA ATÉ O LIMITE DE 10% CONFORME ART. 34 INCISO I ALÍNEA A, LC Nº. 006/97 (CTM) E ALTERAÇÕES;
INSCRIÇÃO: O(S) DÉBITO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), SE ENCONTRA(M) REGULARMENTE INSCRITO(S) NO LIVRO DA DIVIDA ATIVA DESTA REPARTIÇÃO. |
