Renúncias Fiscais

Ano:

N.	Ano	Tributo	Débito total	Valor multa	Valor juros	Valor correção	Valor desconto	Fundamento Legal
1	2026	CAMINHÃO MÉDIO	155,41	0,00	0,00	0,00	0,00
2	2026	CAMINHÃO MUQUE	172,09	17,67	8,60	8,13	0,00
3	2026	HONORARIOS ADVOCATICIOS	3.022,40	9,98	30,22	0,00	0,00
4	2026	IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA	1.189.869,66	6.129,02	15.900,35	8.832,95	13.085,46	PRINCIPAL: INCIDÊNCIA E FATO GERADOR: ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/97 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E ALTERAÇÕES; INFRAÇÃO: INFRAÇÃO: ART. 20, LEI COMPLEMENTAR Nº. 006/97 - CTM, COM ALTERAÇÕES; JUROS: JUROS DE 1% AO MÊS, CONFORME ART. 34 §4ºLC Nº. 006/97 (CTM) E ALTERAÇÕES; CORREÇÃO MONETÁRIA: VARIAÇÃO - IPCA-IBGE DO PERÍODO, CONFORME LC Nº. 006/97 (CTM) E ALTERAÇÕES; MULTAS: 0,23% AO DIA ATÉ O LIMITE DE 10% CONFORME ART. 34 INCISO I ALÍNEA A, LC Nº. 006/97 (CTM) E ALTERAÇÕES; INSCRIÇÃO: O(S) DÉBITO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), SE ENCONTRA(M) REGULARMENTE INSCRITO(S) NO LIVRO DA DIVIDA ATIVA DESTA REPARTIÇÃO.
5	2026	IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA	358.447,30	3.609,45	2.530,95	707,12	0,00	INCIDÊNCIA E FATO GERADOR: ART. 39 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/97 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E ALTERAÇÕES.
6	2026	IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO INTER VIVOS DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS	86.533,76	261,57	105,92	197,74	0,00
7	2026	INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES	454,31	0,00	0,96	0,00	0,00
8	2026	INFRAÇÃO ART. 48 E 51 SEUS PARAGRAFOS E INCISOS CODIGO POSTURAS LC 08/1998	4.309,20	0,00	0,00	0,00	0,00
9	2026	IPTU - PARC. D.A. EXECUTADA	1.692,42	16,40	371,25	84,94	0,00
10	2026	IPTU PARCELADO - DIVIDA ATIVA	14.381,91	1.182,73	3.225,45	1.305,43	0,00
11	2026	IPTU/IT PARCELADO - ADMINISTRATIVO	1.949,73	168,09	128,65	32,97	0,00
12	2026	IRRF	331.910,32	0,00	0,00	0,00	0,00
13	2026	ISS - CONSTRUÇÃO CIVIL	2.481,51	253,89	24,82	557,54	0,00
14	2026	ISS - PARCELAMENTO	9.538,81	612,06	284,45	45,77	0,00
15	2026	ISS FIXO - DIVERSOS	384,00	0,00	0,00	0,00	0,00
16	2026	ISS FIXO - MEDICO	190,50	0,00	0,00	0,00	0,00
17	2026	ISS FIXO - TAXISTA	399,00	0,00	0,00	0,00	0,00
18	2026	ISS NF-A	1.245,89	0,00	0,00	0,00	0,00
19	2026	ISS NFS-E	104.937,82	451,14	111,69	222,74	0,00	INCIDÊNCIA E FATO GERADOR: ART. 39 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/97 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E ALTERAÇÕES.
20	2026	ISS NFS-E - PARCELAMENTO	7.250,01	701,44	366,88	0,00	0,00