Declaro, sob as penas da lei, ser de minha responsabilidade o acesso e uso da senha disponibilizada pela Secretaria da Fazenda do Município para utilização do Sistema Gerenciador de Arrecadação Digital da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e. Comprometo-me, ainda, a guardar sigilo da senha de usuário, além do cumprimento das obrigações abaixo:

a) Informar imediatamente a desvinculação da empresa ou da função que autoriza utilização da senha de acesso ao SGAD;

b) Relatar eventuais falhas de acesso;

c) Fornecer dados corretos para operacionalização do SGAD;

d) Quaisquer outras falhas vinculadas ao acesso por intermédio da senha.

Por este instrumento, a pessoa acima qualificada, solicita cadastramento de acesso ao Sistema Gerenciador de Arrecadação Digital (SGAD) da NFS-e com autorização de usuário para a pessoa física acima identificada.

Declaro, por fim, estar ciente das condições gerais de utilização e de funcionamento do Sistema Gerenciador de Arrecadação Digital (SGAD).